Por: Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
Sessão Solene em homenagem aos 28 anos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Anamatra, quis dar meu testemunho sobre a maturidade associativa e política da organização, hoje respeitada pela credibilidade.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: ao fazer o requerimento de Sessão Solene em homenagem aos 28 anos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Anamatra, quis dar meu testemunho sobre a maturidade associativa e política da organização, hoje respeitada pela credibilidade.
Pude presenciar demonstrações sérias de compromisso com a ética e a transparência sempre que seus representantes vieram participar das discussões sobre as alterações legais e constitucionais nesta Casa.
Estão de parabéns os juizes do trabalho brasileiros! Fazem história na defesa incansável da Justiça que ampara o economicamente fraco, porque acreditam que o seu fortalecimento constitui a via mais direta para se alcançar um melhor equilíbrio social.
Senhor Presidente, a Anamatra foi fundada em 28 de setembro de 1976, em São Paulo, durante o Congresso do Instituto Latino Americano de Direito do Trabalho e Previdência Social.
Criada para promover maior aproximação, cooperação e solidariedade entre os juizes do trabalho, defendeu e representou os seus interesses, suas prerrogativas, mas seu maior combate foi pelo crescente prestígio da Justiça do Trabalho.
Apesar de jovem, já deixou marcas pelo valoroso trabalho, que ultrapassou os interesses da classe e alcançou toda a sociedade. Eis a razão do merecido prestígio e reconhecimento, da devida projeção nacional.
Se buscarmos exemplo de luta pela causa da justiça, da democracia e dos direitos humanos, podemos citar a entidade que ora homenageamos.
Senhores Deputados, a Anamatra, com sede em Brasília e personalidade jurídica de direito privado, deu contribuição positiva para o aperfeiçoamento do Direito do Trabalho no Brasil.
Os seus membros revelaram coragem quando se expuseram em defesa de questões sociais da mais alta relevância.
Podemos lembrar o esforço no combate ao trabalho escravo ou as iniciativas e vigilância sobre propostas de reformas constitucionais e projetos de lei, que, muitas vezes, tentavam banir conquistas históricas dos trabalhadores.
Atuou na extinção da representação classista, nas discussões envolvendo a magistratura trabalhista, na defesa da plena distribuição da tutela jurisdicional, na proteção da moralidade administrativa, na preservação das instituições democráticas nacionais.
Ilustres Parlamentares, é mister reconhecer que o melhor desempenho da Anamatra foi no processo de busca de equilíbrio entre o capital e o trabalho.
As leis de proteção, a exemplo do Direito do Trabalho, são destinadas a atender a situações econômicas de pessoas que se encontrem com as mesmas necessidades. Buscam compensar a desigualdade resultante das forças econômicas que operam na sociedade. A proteção aos fracos ofenderia o princípio constitucional da igualdade?
Evidentemente, que não! A igualdade perante a lei deve ser entendida de maneira relativa, pois a absoluta é impossível. Os homens são iguais, já dizia Aristóteles, mas só têm os mesmos direitos em idênticas condições.
Significa que, em paridade de condições, ninguém pode ser tratado excepcionalmente, e, por isso, o direito de igualdade não se opõe a uma diversa proteção das desigualdades naturais por parte da lei.
Insignes Deputados, a igualdade, já dizia João Mangabeira, não pode ser nunca um obstáculo à proteção que o Estado deve aos fracos.
Consiste a igualdade, sobretudo, em considerar desigualmente condições desiguais, de modo a abrandar, tanto quanto possível, pelo direito, as diferenças sociais e por ele promover a harmonia social, pelo equilíbrio dos interesses.
A concepção individualista do direito desaparece ante a sua socialização, como instrumento de justiça social, solidariedade humana e felicidade coletiva.
O Direito Social não é injusto porque o fim imediato das leis sociais é a proteção aos fracos.
Mas, não é o único. Por intermédio dessa proteção, o que o Estado realmente visa é assegurar a paz social, o interesse geral, o bem comum.
Distintos Parlamentares, segundo Roberto Mangabeira Unger, o Judiciário pode salvar o País, mudar as condições da nossa vida pública, com juizes corajosos, prontos a criar soluções, a denunciar, a resistir...
A Anamatra tem-se posicionado com bravura na defesa e no patrocínio de teses que engrandecem a Justiça nascida das lutas dos trabalhadores.
Usou de intrepidez no combate à flexibilização das leis do trabalho.
Denunciou a súmula vinculante – instrumento que engessa a magistratura de primeira instância.
Envida todos os esforços para contribuir com o processo legislativo, inclusive quando se pretende consolidar, no Brasil, um arcabouço legal compatível com a necessidade de desenvolvimento sustentável e socialmente digno de aceitação de nossa economia.
Ilustres Representantes, neste passo é bom lembrar que a organização, hoje integrada por 3.247 magistrados do trabalho de todo o País, foi criada em conturbado período político; estava vigente o Ato Institucional n.º 5. Evidentemente, os primeiros anos foram tempos difíceis e tempestuosos. O juiz não era vitalício, correndo o risco de sofrer acusações que resultariam em uma aposentadoria ou cassação, com suspensão dos direitos políticos e perda do cargo de magistrado.
Mas a Anamatra superou os obstáculos do período, graças ao esforço e dedicação contínua de homens e mulheres da magistratura do trabalho.
Tal atitude positiva repetiu-se inúmeras vezes ao longo dos seus 28 anos de existência. Cumprimento esses valorosos membros na pessoa de seu atual presidente, Dr. Grijalbo F. Coutinho, sem esquecer os presidentes anteriores.
Senhores Deputados, para o bem do economicamente fraco, para o bem da autêntica prestação jurisdicional, para o bem da democracia brasileira, é fundamental que a organização que ora homenageamos continue cada vez mais firme na luta pelos objetivos que originaram sua criação.
Aliás, a história de todos os anos de sua profícua existência serve de incentivo próprio, bem como de exemplo para outras entidades congêneres.
Embora não seja juiz, nem membro da Anamatra, sinto-me harmonizado naturalmente com a instituição, pela identidade de ideais e pelas atitudes democráticas.
Conseqüentemente, regozijo-me com as vitórias, como a germinação de um novo direito, mais solidário e fraternal, nascido da identificação do magistrado com a comunidade.
Doutos Colegas, pela perenidade da luta, sinal de coerência a acerto, e, ainda, porque também acredito nela, visualizo um futuro promissor para a Anamatra.
O que mantém a nossa esperança ou a crença na possibilidade de um mundo verdadeiramente melhor?
Qual a razão de continuarmos acreditando naquilo que nos eleva?
Somente um testemunho de luta pela justiça, em prol dos cidadãos, somente uma história de combate em favor dos menos favorecidos, somente uma tomada oportuna de decisões, enfim, somente com a ação tudo isso é possível.
É a ação que merece respeito e saudação.
A ação está presente na interpretação da lei de forma justa e digna, retratando a consciência social. As decisões judiciais podem e devem ser libertadoras do homem contra o absolutismo do mercado. É o que têm concretizado os juizes do trabalho.
Senhores Parlamentares, o trabalho associativo é ingrediente fundamental para a consecução dos objetivos. Impulsiona com perseverança o caminhar em busca de novos horizontes, sem deixar de resguardar o que já foi granjeado.
A sociedade se revelará mais democrática, mais cidadã, na medida em que conseguir organizar-se em seus mais diversos segmentos.
As instituições desenvolvem-se quando há fortalecimento de seus integrantes.
As associações sempre devem estar atentas a esses fatos.
Ao longo de sua existência, além de ter-se destacado no cenário associativo da magistratura nacional por sua atuação político-institucional, a Anamatra, cada vez mais, se afasta do perfil corporativista.
Essas são as razões de minha homenagem. A Anamatra está definitivamente inserida na discussão dos problemas de maior interesse da sociedade brasileira: as leis sociais. Parabéns pelos seus 28 anos!
Muito obrigado!
Sala das Sessões, em de novembro de 2004.
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
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