PÁGINA INICIAL
  Bate-Papo
  Jogos Online
  NOTÍCIAS DE CAPA
  O MUNDO
  BRASIL
  POLÍTICA
  CRESCIMENTO PESSOAL
  MEIO AMBIENTE
  BONS NEGÓCIOS
  CIDADE
  NOSSA GENTE
  CULTURA
  FOTOS DE SERRA TALHADA
  ESTUDANTES NA REDE
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
  TRADUTOR DE LÍNGUAS
  LISTA TELEFÔNICA
  FALE CONOSCO
  LOGIN
  WEBMAIL
          SITES ÚTEIS
Genealogia Pernambucana
Site Política para Políticos
Site Gramsci
Jornal do Comércio
Concursos Públicos
Site Jurídico.com
Site Jornal Digital
Site Correio da Cidadania
Site Carta Capital
Site Caros Amigos
Site Futbrasil.com
História de Serra Talhada
Site da IstoÉ
Site Veja Online
Site O Dia
Estatística do site
Casa da Cultura Serra Talhada
Busca de CEP
Trabalhos Escolares
Rádio Cultura FM
Rádio Lider do Vale FM
Rádio Vilabela FM
Rádio Serra Talhada FM
Rádio Nova Gospel
Rádio A Voz do Sertão
LIMPEZA URBANA

Por: PMST
É dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene, saúde e conservação dos logradouros públicos e manutenção da preservação ambiental
DECRETO Nº 1.200, DE 12 DE ABRIL DE 2006.

Regulamenta a Lei nº 1.020, de 06 de abril de 2001, na parte que especifica, que dispõe sobre limpeza urbana, assegurando a comodidade em geral, atenção à saúde e higiene das pessoas e preocupa-se com as repercussões da disposição final dos resíduos sólidos sobre o meio ambiente, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 58, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o contido na Lei nº 1.020, de 06 de abril de 2001,

Considerando que a Lei n° 1.020/2001 dispõe sobre limpeza urbana, assegurando a comodidade em geral, atenção à saúde e higiene das pessoas e preocupa-se com as repercussões da disposição final dos resíduos sólidos sobre o meio ambiente;

Considerando que a Lei Orgânica Municipal autoriza o Prefeito a regulamentar as leis para sua interpretação e fiel execução, cuja competência é oriunda da Constituição Federal;

Considerando que compete ao Município prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino adequado do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza por ser matéria que trata de posturas municipais previstas em lei;

Considerando que é dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene, saúde e conservação dos logradouros públicos e manutenção da preservação ambiental, bem como é dever do Município apurar as responsabilidades comuns a todos o munícipes.

DECRETA:

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Os responsáveis por obras ou serviços em passeios, vias e logradouros públicos, ficam obrigados a zelar por estes locais, mantendo-os permanentemente limpos, sob pena de pagar a multa no valor adiante indicado.

§ 1° - O material utilizado nessas obras ou serviços deverá ser removido imediatamente, cabendo ao executor providenciar a limpeza e a varrição do local, observando o prazo previsto de 06 (seis) horas, após notificação preliminar.

§ 2° - Será permitido o preparo de concreto e argamassa nos passeios, em espaço que ocupe a metade das suas larguras e com a devida utilização de tabuados e caixas apropriadas.

Art. 2º O transporte de resíduos, terras agregadas, adubos e qualquer material a granel será executado em veículos de forma a não provocar derramamento nas vias e logradouros públicos.

Art. 3º Os vendedores ambulantes, feirantes e proprietários de bancas, barracas, carrinho de lanches em geral e estabelecimentos de vendas de produtos alimentícios de qualquer espécie, deverão dispor de recipiente para acondicionamento do lixo resultante de seu comércio, bem como manter a limpeza do local com a constante varrição de suas áreas num raio de até 10 (dez) metros.

Parágrafo único. Os responsáveis citados no caput deste artigo deverão observar o disposto no Código Tributário do Município, Código de Posturas e demais legislações que tratam da organização urbana da cidade e ocupação do espaço público.

Art. 4º Constitui obrigação dos proprietários e usuários a limpeza das áreas, passeios, ruas internas e entradas de serviços comuns dos agrupamentos de edificações.

CAPÍTULO II
Dos Terrenos Urbanos em Geral

Art. 5º Os proprietários de terrenos em que haja, ou não edificação, são obrigados a zelar para que seus imóveis não sejam usados como depósito de lixo, detritos e resíduos de qualquer natureza, mantendo permanente asseio mediante capinação e outros meios para perfeito estado de limpeza.

Parágrafo único. Os entulhos decorrentes da limpeza dos terrenos urbanos e de obras de edificação serão removidos do local, por seus responsáveis ou no prazo máximo de 12 (doze) horas, quando notificados, e despejados em locais permitidos e demarcados pelo Departamento de Limpeza Urbana em ambos os caso, sob pena do pagamento de multa.

I – Os proprietários de terrenos baldios a partir da vigência do presente Decreto, tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias para murá-los ou cercá-los, sob pena de pagarem multa diária de 5% do salário mínimo vigente.

Art. 6º Constatada a inobservância do disposto no artigo anterior, o proprietário será notificado para proceder aos serviços de limpeza dentro dos prazos que forem fixados.

Parágrafo único. Esgotado o prazo previsto sem que o proprietário do imóvel tenha efetuado a limpeza, poderá o Departamento de Limpeza Urbana, a seu critério, promover a execução dos serviços e cobrar os preços correspondentes, independente de aplicação das sansões cabíveis.

CAPÍTULO II
Da Fiscalização

Art. 7º Compete ao Departamento de Limpeza Urbana fiscalizar o cumprimento das normas deste regulamento no âmbito de sua jurisdição podendo:

I – Promover meios adequados à realização dos serviços de limpeza urbana;
II – Vistoriar depósitos de lixo e equipamentos de edificação de qualquer natureza;
III – Efetuar, através de seus fiscais, a lavratura de notificações e autos de infrações;
IV – Efetuar as cobranças e apropriar-se da receita proveniente das multas;
V – Orientar os usuários sobre o fiel cumprimento deste regulamento;
VI – Enviar à Secretaria Municipal de Finanças, para efeito de inscrição na dívida ativa, os autos que não tenham sido pagos na esfera administrativa para fins de execução cabível pela Procuradoria-Geral do Município.

CAPÍTULO III
Das Infrações, Penalidades e Competência

Art. 8º Será considerado infrator o usuário que, por si ou seus prepostos, induzir, constranger ou auxiliar alguém na prática de infração às normas contidas no presente regulamento.

Art. 9º O responsável pela infração será multado, e em caso de reincidência sofrerá penalidade em dobro.

Art. 10. É competente para lavrar o Auto de Infração o fiscal, nomeado por portaria, pelo Prefeito do Município, cabendo à Comissão de Julgamento de Autos de Infração aplicar a multa e definir o seu quantum, levando-se em consideração para isso, o grau de prejuízo causado a municipalidade.

Parágrafo único. Da decisão da mencionada Comissão cabe recurso, com efeito puramente devolutivo para o Secretário de Obras e Urbanismo, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 11. A penalidade da multa não exonera o infrator do cumprimento da obrigação que a originou nem o exime de outras penalidades.

Art. 12. As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações.

Art. 13. Constituem infrações à limpeza urbana puníveis com multa:

I – Depositar, lançar ou atirar lixo de qualquer tipo em vias e logradouros públicos e em qualquer área ou terreno, assim como nos leitos dos rios, canais, córregos, lagos e depressões.
Valor: R$ 100,00 (cem reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais)

II – Deixar nos passeios ou logradouros públicos, material de construção, por mais de 06 (seis) horas consecutivas, depois de previamente notificado ou depositá-los fora dos locais permitidos.
Valor: R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais)

III – Deixar nos passeios ou logradouros públicos terras ou entulho por mais de 12 (doze) horas, depois de previamente notificado.
Valor: R$ 100,00 (cem reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais)

IV – Colocar nas vias e logradouros públicos qualquer material que dificulte a passagem de pedestres ou impeça os serviços de limpeza urbana, que provoque obstrução de qualquer ordem a livre passagem das águas.
Valor: R$ 100,00 (cem reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais)

V – Afixar publicidade ou propaganda de qualquer natureza, em postes, árvores, acessos, viadutos, abrigos de pedestres, bancas e barracas de qualquer tipo, equipamentos de limpeza urbana, estátuas, monumentos, placas de trânsito, caixas de correio, de telefone, de alarme de incêndio, escadarias, parapeitos, fontes, pontes, tapumes, gradis e outros locais, inclusive áreas privadas, exceto as autorizadas pelas leis e regulamentos vigentes.
Valor: R$ 100,00 (cem reais) a R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)

VI – Preparar concretos e argamassa nos passeios sem obediência do Art. 1º § 2º deste regulamento.
Valor: R$ 100,00 (cem reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

VII – Prejudicar a limpeza urbana através da obstrução causada por estacionamento, reparo ou manutenção de veículos.
Valor: R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais)

CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais

Art. 14. Os veículos inservíveis ou irrecuperáveis, sucatas e acessório de veículos, bens móveis domésticos imprestáveis e resíduos volumosos que forem abandonados nas vias e logradouros públicos, serão recolhidos pelo órgão gestor de limpeza urbana e passarão a sua exclusiva propriedade se não forem reclamados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 15. Deverá o Poder Público Municipal incentivar e organizar, a partir da vigência deste Decreto, todas as ações no campo da educação da limpeza urbana através dos meios de comunicação.

Art. 16. Os casos omissos e os não previstos na Lei nº 1.020/2001 serão resolvidos pelo Departamento de Limpeza Urbana deste Município.

Art. 17. Os casos que não foram solucionados por este Decreto serão enviados a Procuradoria-Geral do Município para as providências legais, desde que esgotados todos os recursos administrativos interna corporis junto a Comissão de Julgamento a ser posteriormente criada.

Art. 18. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 12 de maio de 2006.



CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENEZES
- Prefeito
© Copyright  Mário Olímpio 2003-2014
INDEXBrasil - Serviços de Internet.
Todos os direitos reservados, permitida a cópia de
conteúdos, desde que divulgada a fonte.
e-mail:redacao@serratalhada.net