PÁGINA INICIAL
  Bate-Papo
  Jogos Online
  NOTÍCIAS DE CAPA
  O MUNDO
  BRASIL
  POLÍTICA
  CRESCIMENTO PESSOAL
  MEIO AMBIENTE
  BONS NEGÓCIOS
  CIDADE
  NOSSA GENTE
  CULTURA
  FOTOS DE SERRA TALHADA
  ESTUDANTES NA REDE
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
  TRADUTOR DE LÍNGUAS
  LISTA TELEFÔNICA
  FALE CONOSCO
  LOGIN
  WEBMAIL
          SITES ÚTEIS
Genealogia Pernambucana
Site Política para Políticos
Site Gramsci
Jornal do Comércio
Concursos Públicos
Site Jurídico.com
Site Jornal Digital
Site Correio da Cidadania
Site Carta Capital
Site Caros Amigos
Site Futbrasil.com
História de Serra Talhada
Site da IstoÉ
Site Veja Online
Site O Dia
Estatística do site
Casa da Cultura Serra Talhada
Busca de CEP
Trabalhos Escolares
Rádio Cultura FM
Rádio Lider do Vale FM
Rádio Vilabela FM
Rádio Serra Talhada FM
Rádio Nova Gospel
Rádio A Voz do Sertão
TSE aprova instrução sobre reclamações, representações e direito de resposta

Por: Tribunal Superior Eleitoral
Instrução 71 das Eleições de 2004 que se refere às reclamações, representações, bem como dos direitos de resposta.
TSE aprova instrução sobre reclamações, representações e direito de resposta

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, em sessão administrativa realizada ontem à noite, a Instrução 71 das Eleições de 2004 que se refere às reclamações, representações, bem como dos direitos de resposta. A instrução foi relatada pelo ministro Fernando Neves e aprovada por unanimidade.

Segundo a norma do Tribunal, as reclamações ou representações podem ser feitas por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público e devem ser dirigidas aos juízes eleitorais. As petições ou recursos relativos às reclamações ou às representações serão admitidos via fax, quando possível, dispensado o encaminhamento do original.

Nos casos do direito de resposta, os pedidos devem ser dirigidos ao juiz eleitoral encarregado da propaganda eleitoral. Recebido o pedido, o cartório eleitoral notificará o representado o mais rápido possível, desde que entre 10 e 19 horas, preferencialmente por fax ou por correio eletrônico, para que ele se defenda em 24 horas, devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de 72 horas da data da formulação do pedido.

Outras regras estabelecidas pela instrução no caso de pedido de reposta relativo à ofensa veiculada:

Em órgão da imprensa escrita, o pedido deverá ser feito no prazo de 72 horas, a contar das 19 horas da data constante da edição em que veiculada a ofensa, salvo prova documental de que a circulação, no domicílio do ofendido, se deu após esse horário;

Em programação normal das emissoras de rádio e de televisão, o pedido, com a transcrição do trecho considerado ofensivo ou inverídico, deverá ser feito no prazo de 48 horas, contado a partir da veiculação da ofensa;

No horário eleitoral gratuíto, o pedido deverá ser feito no prazo de 24 horas, contado a partir da veiculação da ofensa.

Com informações do TSE - www.tse.gov.br - 03/12/2003






O conteúdo deste portal é de responsabilidade do Programa Interlegis, exceto quando se tratar de documentos submetidos por Casas Legislativas ou Parlamentares, ou quando identificado o seu autor.
© Copyright  Mário Olímpio 2003-2014
INDEXBrasil - Serviços de Internet.
Todos os direitos reservados, permitida a cópia de
conteúdos, desde que divulgada a fonte.
e-mail:redacao@serratalhada.net