Por: GL Consultoria de Desenvolvimento - Getúlio Lamartine
O Presidente da República, através da Mensagem nº 13, de 09/01/2004, convocou o Congresso Nacional para, em caráter extraordinário, se reunir no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro.

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Fonte: GL Consultoria de Desenvolvimento - Getúlio Lamartine
Data da publicação: 14/01/2004


Convocação extraordinária do Congresso Nacional
O Presidente da República, através da Mensagem nº 13, de 09/01/2004, convocou o Congresso Nacional para, em caráter extraordinário, se reunir no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro...

O Presidente da República, através da Mensagem nº 13, de 09/01/2004, convocou o Congresso Nacional para, em caráter extraordinário, se reunir no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro.

Quando o Congresso Nacional se auto-convoca extraordinariamente, não há remuneração suplementar para os congressistas. Se a convocação extraordinária partir do Presidente da República, a remuneração dos congressistas é paga em dobro. No caso, é dobrada a remuneração de janeiro e fevereiro.

Os temas relacionados para deliberação, mencionados no documento de convocação são os seguintes:

1. Tratados, acordos ou atos internacionais; temas de competência privativa da Câmara dos Deputados; temas de competência privativa do Senado Federal; matéria orçamentária; atos referentes a serviços de difusão sonora e de sons e imagens;

2. Matérias em regime de urgência, que estejam tramitando ou sejam enviados no período da convocação extraordinária.

3. As proposições relacionadas a seguir:

Congresso Nacional

- MP 2.223/2001: Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

Senado Federal

- PLC 70/2003 - Complementar: Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.

- PEC 29/2000 e apensadas: Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário.

- PLC 71/2003: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.

- PLC 102/2003: Acrescenta parágrafo ao artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".

- PLC 107/2003: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

- PLC 113/2003: Institui regime especial para alteração estatutária das associações e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

- PLS 195/2003: Concede às parturientes o direito à presença de um acompanhante durante o trabalho de parto e o pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Câmara dos Deputados

- Matérias Relativas à Reforma do Judiciário:

. Propostas de Emendas à Constituição: 92/1995, 160/1995, 224/1995, 320/1996, 438/1996 e 25/2003.

. Projetos de lei: 6.002/1990, 6.125/1990, 3.938/2000, 5.076/2001, 5.917/2001, 209/2003 e 416/2003.

- PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195, e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Providência Social, e dá outras providências. (PEC Paralela).

- PEC 228/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

- PL 4.747/1998: Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

- PL 7.068/2002: Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

- PL 7.134/2002: Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências.

- PL 7.261/2002: Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.

- PL 7.493/2002: Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.

- PL 2.399/2003: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.

- PL 2.401/2003: Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.

- PL 2.403/2003: Estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá/Santana, no Estado do Amapá.

- PL 2.546/2003: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privado, no âmbito da Administração Pública.

- PL 2.852/2003: Convalida a Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e dá outras providências.