Por: Mário Olímpio
DICIONÁRIO JURÍDICO DE LATIM
DICIONÁRIO JURÍDICO DE LATIM
A
A contrario sensu: Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado.
A digito cognoscitur leo: Pelo dedo se conhece o leão.
A facto ad jus non datur consequentia: Não se dá conseqüência do fato para o direito.
A fortiori: Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente.
A inclusione unius ad exclusionem alterius: Da inclusão de um à exclusão do outro.
A latere: De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço.
A limine: Desde o início.
A non domino: Sem título de domínio ou de propriedade. De não proprietário. De quem não é proprietário.
A novo: De novo, novamente.
A pari: Por paridade, por igual razão.
A posteriori: De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois.
A priori: De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão.
A quo: Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida.
A radice: Desde a raiz. Pela Raiz.
A vero domino: Pelo verdadeiro dono.
Ab abrupto: Bruscamente, de repente.
Ab absurdo: Por absurdo. Raciocinando, ou argumentando, com o obsurdo.
Ab abusu ad usum non valet consequentia: O abuso de uma coisa não é argumento contra o seu uso.
Ab accusatione desistere: Desistir de uma acusação.
Ab actis: Dos efeitos, dos autos, que pertence aos autos.
Ab aeterno: Desde a eternidade, há muito tempo.
Ab aliquo: De alguém.
Ab alto: Por alto.
Ab antiquo: De há muito tempo.
Ab executione incipiendum non est: Não se deve iniciar da execução.
Ab immemorabili: Do íntimo do peito.
Ab imo corde: Do mais profundo do coração.
Ab imo pectore: Do íntimo do peito.
Ab initio: Desde o início. Desde o princípio.
Ab initio validi, post invalidi: A princípio, válidos; depois, inválidos.
Ab instantia: De instância.
Ab integro: Não alterado, inteiramente, fielmente.
Ab intestato: Sem deixar testamento. Diz-se da pessoa que faleceu sem deixar testamento.
Ab irato: Em estado de ira.
Ab origine: Desde a origem.
Ab ovo: Desde o ovo, desde o começo.
Ab re esse: Estar fora de propósito.
Ab reo dicere: Falar em favor do réu.
Ab uno discant omnes: Por um, aprendam todos.
Ab utroque latere: De ambos os lados.
Ab utroque parte dolus compensandus: O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente.
Abdicatio tutelae: Renúncia à tutela.
Aberratio criminis: Erro do crime, desvio do crime.
Aberratio delicti: Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona .
Aberratio finis legis: Afastamento da finalidade da lei.
Aberratio ictus: Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo.
Aberratio personae: Erro de pessoa (o agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir).
Aberratio rei: Erro de coisa.
Abolitio criminis: Extinção do crime.
Absconditum mentis: O escondido da mente.
Absens: Ausente.
Absens heres non est: O ausente não é herdeiro.
Absens non dicitur reversurus: Não se considera ausente o que vai voltar.
Absente reo: Estando ausente o réu.
Absentem laedit cum ebrio qui litigat: Ofende a uma ausente quem discute com um ébrio.
Absolutio ab instantia: Absolvição da instância.
Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare: Na dúvida, deve o juiz antes absolver do que condenar.
Absque bona fide, nulla valet praescriptio: Nenhuma prescrição vale sem a boa-fé.
Abundans cautella non nocet: Cautela abundante não prejudica.
Abusus: Abuso.
Abusus non tollit usum: O fato de ter ocorrido abuso não deve prejudicar o uso.
Abyssus abyssum invocat: O abismo chama outro abismo.
Acceptans actum, cum omnibus suis qualitatibus acceptare videtur: Quem aceita um ato, aceita-o com todas as suas qualidades.
Acceptilatio autem est veluti imaginaria solutio: A aceptilação é, pois, como um pagamento imaginário.
Acceptilatio est liberatio per mutuam interrogationem, quae utrius que contingit ab eodem nexu absolutio: A aceptilação é a libertação por mútua interrogação, pela qual se dá a dissolução do vínculo para ambas as partes.
Acceptilatione unius tollitur obligatio: Por aceptilação de um, suprime-se a obrigação.
Accessio: Acessão.
Accessio cedit principali: O acessório segue o principal, o acessório está compreendido no principal. A acessão cede ao principal.
Accessio nemini proficit, nisi ei, qui ipse possedit: A acessão a ninguém aproveita, senão àquele mesmo que possui.
Accessio possessionis: Acessão da posse.
Accessio temporis: Acréscimo de tempo ou prazo permitido por lei ou previsto em contrato, acessão de tempo.
Accessit: Aproximou-se.
Accessoria sequuntur jus et dominium rei principalis: Os acessórios seguem o direito e o domínio da coisa principal.
Accessorium semper cedit principali: O acessório cede sempre ao principal.
Accessorium sequitur suum principale: O acessório segue o seu principal.
Accessorium sui principalis naturam sequitur: O acessório sempre acompanha a natureza de seu principal.
Accipere iudicium: Receber os termos da sentença.
Accipiens: Que recebe.
Accusare nemo se debet nisi coram deo: Ninguém se deve acusar, exceto na presença de Deus.
Accusatio suspecti tutoris: Acusação do tutor suspeito.
Accusatio testamenti: Acusação do testamento.
Acidente in itinere: Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho.
Acta: Atos, autos.
Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt: Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade.
Actio: Ação.
Actio ad exhibendum: Ação de exibição.
Actio aestimatoria: Ação estimatória.
Actio aquae pluviae arcendae: Ação de tirada de água de chuva.
Actio arbitraria: Ação arbitrária.
Actio arborum furtim caesarum: Ação de cortar árvores furtivamente.
Actio auctoritatis: Ação de autoridade.
Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur: A ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido.
Actio calumniae: Ação de calúnia.
Actio commodati: Ação de comodato.
Actio communi dividundo: Ação de divisão das coisas comuns.
Actio conditio ex mutuo: Ação de pagamento de empréstimo.
Actio conducti: Ação de arrendamento.
Actio confessoria: Ação de confessória.
Actio contratia seu negatoria: Ação contrária ou negatória.
Actio criminalis: Ação criminal.
Actio damni infecti: Ação de dano temido.
Actio damni injuriae: Ação de dano por injúria.
Actio de damno infecto: Ação de dano infecto.
Actio de dote: Ação de dote.
Actio de in rem verso: Ação destinada a recuperar o que obtido à sua custa com locupletamento alheio, ação de locupletamento indevido contra que o obteve.
Actio de edendo: Ação de edição.
Actio de eo quod certo loco dare oportet: Ação do que é preciso ser dado em lugar certo.
Actio de partu agnoscendo: Ação de reconhecimento de parto.
Actio de pastu: Ação de pastagem.
Actio de pauperie: Ação de pobreza.
Actio de peculio: Ação de pecúlio.
Actio depensi: Ação de cobrança de gastos.
Actio depositi: Ação de depósito.
Actio doli: Ação de dolo.
Actio dotis: Ação de dote.
Actio duplex: Ação de dúplice.
Actio est jus persequendi judicio quod sibi debeatur: Ação é o direito de perseguir, diante do magistrado, aquilo que nos é devido.
Actio ex delicto: Ação do delito.
Actio ex empti: Ação de coisa comprada e não entregue.
Actio ex empto: Ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.
Actio familae erciscundae: Ação de partilha de herança.
Actio finium resgundorum: Ação de demarcação.
Actio furti: Ação de furto.
Actio furti et damni: Ação de furto e dono.
Actio hypothecaria: Ação de hipotecária.
Actio in personam: Ação pessoal.
Actio in rem: Ação real ou que tem por objeto a propriedade imóvel.
Actio indebiti: Ação do indébito.
Actio judicati: Ação que tem por fundamento a coisa julgada.
Actio jurejurando: Ação por juramento.
Actio libera in causa: Ação livre na causa.
Actio mandati: Ação de mandato.
Actio metus et doli: Ação de medo e de dolo.
Actio negatoria: Ação de negatória.
Actio negotiorum gestorum: Ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas em virtude da gestão.
Actio non datur nisi constet de corpore delicti: Não se dá a ação se não constar do corpo do delito.
Actio nullitatis: Ação de nulidade.
Actio ob sepulchrum violatum: Ação por violação de sepulcro.
Actio pauliana: Ação pauliana.
Actio personalis moritur cum persona: A ação pessoal extingue-se com o indivíduo.
Actio pignoratitia: Ação de penhor.
Actio popularis: Ação popular.
Actio possessoria: Ação possessória.
Actio quanti minoris: Ação de diminuição de preço.
Actio quod metus causa: Ação por causa do medo.
Actio redhibitoria: Ação redibitória.
Actio rei uxoriae: Ação da coisa da mulher.
Actio rescissoria: Ação rescisória.
Actiones in rem: Ações sobre a coisa.
Actiones poenales: Ações penais.
Actiones praejudiciales: Ações prejudiciais.
Actiones transeunt ad heredes et in heredes: Ações passam para os herdeiros e contra os herdeiros.
Actionum cumulatio regulariter est permissa: A cumulação de ações é regularmente permitida.
Acto causa mortis: Ato por causa da morte.
Actio inter vivos: Ato entre vivos.
Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo: O autor demanda quando quer, sem poder ser obrigado a isso; quanto ao réu, porém, dá-se o contrário.
Actor et reus idem esse nonn possunt: Autor e réu não podem ser os mesmos.
Actor forum rei sequi debet: O autor deve seguir o foro do réu.
Actor in replicando, actor est: O autor replicando, é autor.
Actor potius credendum est: Deve-se, de preferência, acreditar no autor.
Actor probat actionem: O autor prova a ação.
Actor rei forum sequitur: O autor segue o foro do réu.
Actore non probante, reus absolvitur: Se o autor não prova, o réu é o absolvido.
Actori incumbit onus probandi: Ao autor cabe o ônus da prova.
Actori non licet quod reo denegatur: Ao autor não é lícito o que ao réu se negou.
Actori onus probandi incumbit: Cabe ao autor o ônus da prova.
Actum est: Está terminado.
Actum nihil dicitur cum aliquid superest ad agendum: Nada se diz feito, quando resta alguma coisa a se fazer.
Actus, a principio nullus, nullum producit effectum: O ato nulo desde o princípio não produz nenhum efeito.
Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur: O ato nunca produz os efeitos além da intenção dos agentes.
Actus corruit omissa forma legis: O ato é nulo, omissa a forma da lei.
Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis: Deve-se interpretar o ato de maneira que produza efeito, não de modo que seja vão e inútil.
Actus in dubio validus interpretari debet: O ato, em caso de dúvida, deve-se interpretar como valioso.
Actus judicialis potentior est extrajudiciali: O ato judicial pode mais que o extrajudiacial.
Actus legitimus: Ato legítimo.
Actus limitatus limitantum producit effectum: Ação limitada produz efeito limitado.
Actus non a nomine sed ab effectu judicatur: Julga-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito.
Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non: Não se considera o ato perfeito quando uma parte foi feita e outra não.
Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur: É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos.
Actus simulatus nullius est momenti: O ato simulado nenhum valor possui.
Ad accusandum: Para acusar.
Ad adjuvandum: A fim de ajudar, para ajudar.
Ad aemulationem: Para emulação.
Ad agendum: Para agir.
Ad animum: No ânimo.
Ad appellandum: Para apelar.
Ad arbitrium: Segundo a vontade de alguém, conforme o arbítrio.
Ad argumentandum: Para argumentar.
Ad argumentandum tantum: Só para argumentar.
Ad beneplacitum: Segundo o beneplácito (a permissão).
Ad benevolentiam: Para a benevolência.
Ad breve: Por pouco tempo.
Ad captandum vulgus: Para cativar a multidão.
Ad causam: Para a causa.
Ad causam pertinenti: Relativo à causa.
Ad cautelam: Por cautela, por preocupação, por segurança.
Ad colorandam possessionem: Para colorir a posse.
Ad confessionem: Para confessar.
Ad corpus: Por corpo.
Ad defendionem: Para defesa.
Ad deliberandum: Para deliberar.
Ad dicendum: Para dizer.
Ad diem: Até o dia, dia em que termina o prazo.
Ad discendum: Para aprender.
Ad domum: Em casa.
Ad effectum: Para o efeito.
Ad effectum videndi: Para efeito de ver.
Ad evacuando: Para desocupar.
Ad excludendum: Para excluir, eliminar.
Ad exemplum: Para exemplo.
Ad exhibendum: Para exibir.
Ad eximere tempus: Para gastar o tempo.
Ad extra: Por fora.
Ad extremum: Até o fim, até o extremo.
Ad fidem: Com fidelidade.
Ad finem: Até o fim, até o extremo.
Ad futuram memoriam: Para a lembrança futura.
Ad gloriam: Pela glória.
Ad hoc: Para isto, para um determinado ato. Investido em função provisória, para um fim especial (defensor ad hoc, nomeado para um ato de defesa).
Ad hominem: Contra o homem.
Ad honorem: Por honra (diz-se do que é feito de graça, sem interesse lucrativo).
Ad honores: Pelas honrarias.
Ad hunc modo: Assim, desta forma.
Ad id: Para isto.
Ad impossibilia nemo tenetur: Ninguém está obrigado ao impossível.
Ad inferos: Aos infernos.
Ad infinitum: Até o infinito.
Ad instar: À semelhança.
Ad interim: Interinamente, durante este tempo.
Ad intra: Por dentro.
Ad iudicia: Para as coisas da justiça.
Ad judicem agere: Agir perante o juiz.
Ad judicem dicere: Falar na presença do juiz.
Ad judicia: Para o foro judicial.
Ad judicia et extra: Para fins judiciais e extrajudiciais.
Ad judicium: Ao julgamento.
Ad kalendas grecas: Nunca.
Ad libitum: À escolha, à vontade.
Ad litem: Para o litígio.
Ad litteram: Literalmente.
Ad litteris et verbis: Letra por letra, palavra por palavra.
Ad locum: Sem demora, logo.
Ad mandatum faciendi: Para cumprir o mandato.
Ad me: A mim, para mim.
Ad meliorandum: Para melhorar.
Ad mensuram: Por medida.
Ad misericordiam: Por compaixão.
Ad modum: Conforme a maneira.
Ad multos annos: Por muitos anos.
Ad naturam: Conforme a natureza.
Ad nauseam: Até a exaustão, até a saciedade.
Ad necessitate: Por necessidade.
Ad negotia: Para negócios.
Ad nostram consuetudinem: Conforme o nosso costume.
Ad nutum: Por um aceno de cabeça, às ordens de alguém, ao menor sinal. Ex.: funcionário demissível ad nutum, ou seja, por livre vontade da administração.
Ad pariendum: Para parir, gerar, adquirir.
Ad patiendum: Para suportar.
Ad perpetuam rei memoriam: Para que se perpetue a verificação de uma coisa ou fato.
Ad personam: Contra a pessoa.
Ad personam domini: Contra a pessoa do dono.
Ad pompam et ostentationem: Para a pompa e a ostentação.
Ad postremum: Finalmente.
Ad praescriptum: Conforme as ordens.
Ad praesens: Presentemente.
Ad probandum tantum: Apenas para provar.
Ad probationem: Para prova.
Ad processum: Para o processo.
Ad quem: Para quem. Juiz ou tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia ou termo final de contagem de um prazo. Ponto de chegada.
Ad referendum: Para apreciação posterior, para aprovação.
Ad rem: À coisa, ao assunto.
Ad salutem: Para salvação.
Ad satiatem: Em grande número, a fartar.
Ad satiem: Em grande número, a fartar.
Ad scribendum: Assunto para ser escrito.
Ad sensum: Pelo sentido.
Ad similia: Por semelhança.
Ad solemnitatem: Formalidade exigida por lei para validade de um ato ou negócio.
Ad solvendum: Para solver.
Ad spem: Quanto à esperança.
Ad substantia negotii: Para a essência do negócio.
Ad summam: Em suma.
Ad te: Para ti.
Ad tempus: A tempo, oportunamente.
Ad terrorem: Para atemorizar.
Ad ultimum: Finalmente.
Ad unguem: Com toda perfeição.
Ad unquem: À unha, com esmero.
Ad usucapionem: Para o usucapião.
Ad usum: Segundo o uso.
Ad usum forensem: Para o uso do foro.
Ad utilitatem: Para utilidade.
Ad validitatem: Para validade.
Ad valorem: Pelo valor.
Ad vanum: Inultilmente.
Ad verbum: Palavra por palavra.
Ad verbum reddere: Traduzir palavra por palavra.
Ad vindictam: Por vingança.
Ad voluntatem: Conforme a vontade.
Addenda: Que se deve juntar.
Addictio: Adjudicação.
Addictio hereditatis: Adjudicação da herança.
Addictio in diem: Adjudicação no dia.
Adfiliatio: Afiliação (adoção).
Adfinitas: Afinidade.
Adgnatio: Agnação (o mesmo que agnatio).
Adhuc sub iudice lis est: A lide está ainda com o juiz.
Adiudicatio: Adição.
Admiror nec rerum solum, sed verborum elegantiam: Admiro não só a elegância das coisas, mas também a das palavras.
Adoptio: Adoção.
Adoptio natura imitatur: A adoção imita a natureza.
Adoptio per testamentum: Adoção por testamento.
Adrogatio: Arrogação, atribuição.
Adseveratis per partem in judicio non contradicens fateri videtur: Quem não contradiz o que foi afirmado pela parte em juízo, parece confessar.
Adulterinus a matre: Adulterino por parte da mãe.
Adulterinus a patre: Adulterino por parte do pai.
Adventicio: Adventício.
Adversus omenes: Contra todos.
Advocati temperet se ab injuria: Abstenham-se os advogados da injúria.
Advocatus fisci: Advogado do físico.
Aequitas: Eqüidade.
Aequitas in paribus causis, paria jura desiderat: Em causas iguais, a eqüidade deseja direitos iguais.
Aequitas religio judicantis: A eqüidade é a religião do julgador.
Aequo animo: Com ânimo eqüo, justo.
Aetas excusationen meretur: A idade merece ser excusada.
Affectio maritalis: Afeição conjugal.
Affectio societatis: Vontade de constituir e manter uma sociedade e sem a qual, nas sociedades de pessoas, não pode ela subsistir.
Affectio tenendi: Vontade de reter a coisa.
Affidavit: Afirmação ou confirmação, declaração jurada (direito tributário).
Affines inter se non sunt affines: Os afins, entre si, não são afins.
Affinitas: Afinidade.
Affinitas affinitatem non parit: A afinidade não gera afinidade.
Affinitas iure nulla successio promittitur: A afinidade, no direito, não assegura nenhuma sucessão.
Affinitas non egredietur ex persona: A afinidade não vem da pessoa.
Affinitatis causa fit ex nuptiis: A causa da afinidade vem das núpcias.
Affirmans probat: Quem afirma prova.
Affirmanti incumbit probatio: A prova incumbe a quem afirma.
Ager privatus: Terra particular.
Ager publicus: Terra pública.
Agere invitus nemo compellitur: Ninguém é compelido a agir contra a vontade.
Agere non valenti non currit praescriptio: A prescrição não corre contra quem não pode agir.
Agnati sunt per patrem ex eadem familia: São agnados (os que derivam), por parte de pai, da mesma família.
Agnatio a patre sit, cognatio a matre: A agnação vem do pai, a cognação da mãe.
Alibi: Em outra parte.
Aliena gratia: Por interesse de terceiro.
Alienatio est omnis actus per quem dominium transfertur: Alienação é o ato pelo qual se transfere o domínio.
Alieni juris: De direito alheio.
Alieno nomine: Em nome alheio.
Alieno nomine detinendi: Deter em nome alheio.
Alienus dolus noceri alteri non debet: O dolo alheio não deve prejudicar a outrem.
Alimenta solum debentur pro tempore quo alimentandus vivit: Só se devem os alimentos pelo tempo que vive o alimentando.
Aliquid novi: Elemento novo.
Aliud est celere, aliud tacere: Uma coisa é ocultar; outra, calar.
Aliud est dare, aliud promittere: Uma coisa é dar; outra, prometer.
Aliud pro alio: Uma coisa pela outra.
Aliunde: Em outra parte.
Allegatio et non probatio, quasi non allegatio: Alegação sem prova é como se não há alegação.
Allegatio partis non facit jus: A alegação da parte não faz direito.
Alter ego: Um outro eu.
Amittere non potest quis, quod suum non fuit: Não se pode perder o que não foi seu.
Analogia juris: Analogia do direito.
Analogia legis: Analogia da lei.
Animo solo possessionem adipisci nemo potest: Ninguém pode adquirir a posse só pela intenção.
Animus: Intenção, vontade, ânimo.
Animus abutendi: Intenção de abusar.
Animus adjuvandi: Intenção de ajudar.
Animus alieno nomine tenendi: Intenção de possuir em nome de terceiro.
Animus ambulandi: Intenção de ir e vir.
Animus apropriandi: Intenção de apropriar-se.
Animus calumniandi: Intenção de caluniar.
Animus cancellandi: Intenção de cancelar.
Animus celandi: Intenção de ocultar.
Animus confidendi: Intenção de confiar.
Animus confitendi: Intenção de confessar.
Animus consulendi: Intenção de consultar.
Animus contrahendae societatis: Intenção de fazer sociedade.
Animus corrigendi: Intenção de corrigir.
Animus defendendi: Intenção de defender.
Animus derelinquendi: Intenção de abandonar.
Animus difamandi: Intenção de difamar.
Animus dolandi: Intenção dolosa de prejudicar.
Animus domini: Com a intenção de ser dono, de agir como dono. De assenhorear-se.
Animus donandi: Intenção de dar.
Animus falsandi: Intenção de falsificar.
Animus furandi: Intenção de furtar.
Animus furtandi: Intenção de furtar.
Animus infringendi: Intenção de infringir.
Animus injuriandi: Com a intenção de injuriar.
Animus jocandi: Intenção de gracejar.
Animus laedendi: Intenção de ofender.
Animus lucrandi: Intenção de lucrar.
Animus ludendi: Intenção de brincar.
Animus manendi: Intenção de fixar residência.
Animus narrandi: Intenção de narrar.
Animus necandi: Com intenção de matar.
Animus nocendi: Com a intenção de prejudicar.
Animus novandi: Com a intenção de inovar uma obrigação.
Animus obligandi: Intenção de obrigar.
Animus possidendi: Intenção de possuir.
Animus recipiendi: Intenção de receber.
Animus rem sibi habendi: Com a intenção de ter a coisa para si.
Animus restituendi: Intenção de restituir.
Animus retinendi possessionem: Intenção de conservar a posse.
Animus simulandi: Intenção de simular.
Animus solvendi: Intenção de pagar.
Animus violandi: Intenção de violar.
Anno domini: No ano do Senhor.
Ante acta: Antes do ato, preliminarmente.
Ante diem: Antes do dia.
Ante litem: Antes da lide.
Ante nuptias: Antes do casamento.
Apices juris non sunt jura: As culminâncias do direito não são os direitos.
Appellatio admittenda videtur in dubio: Na dúvida, deve-se admitir a apelação.
Approbare censetur rem vel personam qui ea utitur: Quem usa de uma coisa ou pessoa parece aprová-la.
Approbare quis non potest, quod semel impugnavit: Não pode alguém aprovar o que já impugnou uma vez.
Apud: Junto de.
Apud acta: Na ata, nos autos (Ex.: procuração outorgada na ata da audiência).
Apud aures nostras: Em nossa presença.
Aqua profluens et mare, jure naturali omnium communia sunt: A àgua corrente e o mar são comuns a todos por Direito Natural.
Arbores quae in fundo continentur non est separatum corpus a fundo: As árvores que estão contidas em uma propriedade não são um corpo separado da propriedade.
Auctoritas prudentum: A autoridade dos jurisconsultos.
Audiatur et altera pars: Que a parte contrária seja também ouvida.
Aura popularis: A aura popular.
Aura sacra fames: A ambição do ouro (dinheiro).
B
Bella matribus detestata: A guerra detestada pelas mães.
Bene tibii: À tua saúde.
Beneficio principis: Por favor do príncipe.
Beneficium cedendarum actionum: Benefício de cessão de ações.
Beneficium fortunae: Circunstância favorável.
Beneficium juris nemini est denegandi: A ninguém deve ser denegado o benefício do direito.
Beneficium legis frustra implorat qui committit in legem: Em vão implora o benefício da lei, quem age contra ela.
Bis: Duas vezes.
Bis dat qui cito dat: Quem dá depressa dá duas vezes.
Bis de eadem re ne sit actio: Não haja ação duas vezes sobre a mesma coisa.
Bis in idem: Duas vezes a mesma coisa, repetição.
Bis terque beatii: Felizes e mais que felizes.
Bona est lex si quis ea legitime utatur: Boa é a lei se alguém dela usar legitimamente.
Bona fide: De boa-fé.
Bona fides est primum mobile et spiritus vivificans commercii: A boa-fé é o primeiro móvel e o espírito vivificador do comércio.
Bona fides non patitur ut bis idem exigatur: A boa-fé não tolera que a mesma coisa seja exigida duas vezes.
Bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur: Sempre se presume a boa-fé, se não provar-se existir a má.
Bona gratia discedere: Separação ou divórcio por mútuo consenso.
Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ire: Deve litigar com razão e não contradizer com calúnias.
Bona publica: Bens públicos.
Boni mores: Bons costumes.
Bonorum possessio ventris nomine: Posse de bens em nome da herança.
Bonus pater familiae: Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres.
Bonus quilibet praesumitur: Presume-se que todos sejam bons.
Brevi ante: Pouco antes.
Busilis: Dificuldade.
C
Calumnia litium: Trapaça das lides.
Calumniare est falsa crimina intendere: Caluniar é imputar crimes falsos.
Capitis diminutio: Perda dos direito civis, redução de direito.
Capitis minutio est status permutatio: A diminuição de capacidade é uma mudança de estado.
Caput: Cabeça de artigo que inclui parágrafos, itens ou alíneas.
Casus adversi: Caso adverso.
Casus belli: Caso de guerra.
Casus foederis: Causa de aliança.
Casus fortuitus: Caso fortuito.
Causa adquirendi: Causa de aquisição.
Causa agendi: Motivo de agir.
Causa cognita: Causa conhecida.
Causa cognoscitur ab effectu: Conhece-se a causa pelo efeito.
Causa criminalis non praejudicat civilis: A ação criminal não prejudica a civil.
Causa debendi: Causa da dívida.
Causa detentionis: Causa da detenção.
Causa donandi: Causa da doação.
Causa honoris: Por causa da honra.
Causa mortis: Causa determinante da morte.
Causa petendi: O fundamento do pedido.
Causa principalis semper attendi debet: A causa principal deve ser sempre atendida.
Causa simulandi: Causa da simulação.
Causa sine qua non: Causa sem a qual a coisa (ato) não pode ser feita.
Causa superveniens: Causa superveniente.
Causidicus: Advogado.
Cautelae: Cautelas.
Cautio: Caução.
Cautio damnini infecti: Caução do dano temido. Caução do proprietário de prédio em favor de vizinho como garantia de que não será molestado.
Cautio de bene utendo: Caução para usar bem.
Cautio de bene vivendo: Caução para viver bem.
Cautio de judicato solvendo: Caução para pagamento do julgado.
Cautio de opere demoliendo: Caução prestada pelo nunciado para continuação de obra embargada de que reste prejuízo se paralisada.
Cautio de rato: Caução para ratificação.
Cautio de restituendo: Caução para restituição.
Cautio fideijussoria: Caução fidejussória.
Cautio rei uxoriae: Caução do dote da mulher.
Cave ne cadas: Acautela-te para não caíres.
Cessante causa, tollitur effectus: Cessando a causa, tira-se o efeito.
Cessio: Cessão.
Cessio bonurum: Cessão dos bens.
Circa merita: A respeito dos méritos.
Citatio: Citação.
Citatio est fundamentum totius judicii: A citação é o fundamento de todo direito.
Citatur reus ad petitionem actoris: Cita-se o réu a pedido do autor.
Citra petita: Aquém do pedido, sentença que não examinou todos os pedidos de uma inicial.
Citra petitum: Aquém do pedido.
Cives totius mundi: Cidadão do mundo inteiro.
Clandestina possessio: Posse clandestina.
Coelibes esse prohibento: Sejam proibidos os celibatos.
Coercitio: Repressão.
Cogitationis poenam nemo patitur: Ninguém pode sofrer pena pelo pensamento.
Cogito, ergo sum: Penso, logo existo.
Cognita causa: Após o exame dos fatos.
Cognitio: Conhecimento.
Cognitio extra ordinem: Conhecimento fora de ordem.
Colorem habent, substantiam vero nullam: Tem aparência, mas não possui substância.
Commendare nihil aliud est quam deponere: Depositar nada mais é do que confiar.
Commercium est emmendi vendendique invicem jus: O comércio é o direito de comprar e vender mutuamente.
Communio: Comunhão.
Communis error: Erro comum.
Compensatio est instar solutionis: A compensação é semelhante de pagamento.
Compos sui: Senhor de si.
Concessa venia: Com a devida licença.
Concursos delictorum: Concurso de crimes.
Concursos delictorum realis: Concurso real de delitos.
Concursos delinquentium: Concurso de criminosos, co-autoria.
Condictio: Acordo.
Conditio juris: Condição de direito.
Conditio potestativa: Condição potestativa. Condição que depende no todo ou em parte da vontade de um dos contratantes.
Conditio sine causa: Condição sem causa.
Conditio sine qua non: Condição indispensável.
Confessio dividi non debet: Não se deve dividir a confissão.
Confessio est probatio omnibus melior: A confissão é a melhor de todas as provas.
Confessio est regina probationum: A confissão é a rainha das provas.
Confessio facta in judicio non potest retractari: Não pode ser retratada a confissão feita em juízo.
Confiteor: Eu confesso.
Congruo tempore et congruo loco: Em tempo e lugar certos.
Consanguineos, id est, fratres et sorores ex eodem patre: Consagüíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai.
Conscientia fraudis: Consciência da fraude.
Conscius fraudis: Consciente da fraude.
Consensus omnium: O consenso de todos.
Consensus tollit erroren: O consentimento tira o erro.
Consuetudo: Costume.
Consuetudo fori: Costume do foro.
Consuetudo revertendi: Costume de voltar.
Consumitur altera actio per alteram: Uma ação consome-se por outra.
Consummatum est: Tudo está consumado.
Contentio inter partes: Divergência entre as partes.
Contestationes causa: Diz-se da causa que é objeto de contestação.
Contra jus: Contra o direito.
Contra legem: Contrário à lei.
Contumacia est actus spernendi leges: Contumácia é o ato de desprezar a lei.
Contumacia in non respondendo: Contumácia em não responder.
Cor hominis immutat faciem ejus: O coração do homem lhe muda a face.
Coram lege: Perante a lei.
Coram populo: Em público.
Coram testibus: Em presença de testemunhas.
Corpus alienum: Corpo estranho.
Corpus delicti: Corpo de delito.
Corpus juris civilis: Código de Direito Civil.
Corruptio: Corrupção.
Crimen privilegiatum: Crime privilegiado.
Crimina intendere: Diminuição de capacidade.
Cuique suum: A cada um o que é seu.
Culpa aquiliana: Culpa aquiliana, culpa extracontratual.
Culpa est non praevidere quod facile potest evenire: É culpa não prever o que facilmente pode acontecer.
Culpa in abstracto: Culpa em abstrato.
Culpa in commitendo: Culpa por imprudência.
Culpa in concreto: Culpa em concreto.
Culpa in contrahendo: Culpa no contratar.
Culpa in eligendo: Culpa pela escolha de seus prepostos.
Culpa in faciendo: Culpa na forma de prestar a obrigação.
Culpa in omittendo: Culpa de omissão que resultou em dano.
Culpa in vigilando: Culpa em vigiar a execução de que outrem ficou encarregado.
Culpa ubi non est, nec poena esse debet: Onde não existe culpa, não deve haver pena.
Cum errantis nulla volutas sit: Quem erra não tem vontade.
Cum grano salis: Com um grão de sal. O enunciado não se deve tomar a sério - temperado que foi com um grão de sal.
Cum laude: Com louvor.
Cum reus moram facit et fidejussor tenetur: Quando o réu incorre em mora, o fiador é responsável.
Currente calamo: Ao correr da pena.
Curriculum vitae: Currículo demonstrativo ou relação de títulos da pessoa.
Custas ex lege: Custas como de lei.
Custos legis: Fiscal da lei.
D
Da mihi factum, dabo tibi jus: Exponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal.
Damnatio: Condenação.
Damnum: Dano.
Damnum emergens: Dano emergente.
Damnum ex delicto: Dano por delito.
Damnum infectum: Dano temido.
Damnum injuria datum: Dano produzido pela injúria.
Dare et remittere paria sunt: Dar e perdoar são coisas iguais.
Dare in solutum est vendere: Dar em pagamento é vender.
Dare nemo potest quod non habet: Ninguém pode dar o que não tem.
Data venia: Com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Com a devida permissão. É o mesmo que concessa venia ou permissa venia.
Datio in solutum: Dação em pagamento.
Datur: É permitido.
De auditu: Por ouvir dizer.
De cujus: O falecido, geralmente empregado como a pessoa inventariada.
De cujus succssione agitur: Aquele de cuja sucessão se trata.
De jure: De direito.
De jure constituendo: Pelo direito ainda não vigente.
De jure constituto: Pelo direito vigente.
De jure sacro: Do direito sagrado.
De lege ferenda: Pela lei ainda a ser promulgada - direito in fieri.
De lege lata: Pela lei existente em sentido amplo.
De meritis: Pelo mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo.
De minimis non curat lex: A lei não cuida de coisas mínimas.
De minimis non curat praetor: O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes.
De more uxorio: De costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem.
De persona ad personam: De pessoa a pessoa.
De plano: Sumariamente, por direito evidente.
De visu: De vista.
Debellatio: Derrota.
Decisio litis: Decisão da causa.
Decisorium litis: Ato decisório da lide.
Decisum: Decisão, sentença.
Decoctus perdit administrationem suorum sonorum: O falido perde a administração de seus bens.
Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur: Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário.
Defensa: Defesa.
Deficit: Saldo negativo.
Degitor sui ipsius nemo esse potest: Ninguém pode dever a si mesmo.
Delatio: Delação.
Delicta carnis: Os delitos da carne.
Delicta facti permanentis: Os delitos praticados com vestígios.
Delicta omissionis: Crimes de omissão.
Delictum non praesumitur in dubium: Não se presume o delito na dúvida.
Derelictio: Abandono.
Derelictum: Abandonado.
Dictum unius, dictum nulliu: Palavra de um, palavra de nenhum.
Dies a quo: Termo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem.
Dies ad quem: Termo final do prazo.
Dies cedit: Dia inicial.
Dies certus: Dia certo.
Dies incertus: Dias incerto.
Dies interpellat pro homine: O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem.
Dies pecuniae: Dia de pagamento.
Dies termini computatur in termino: O dia do vencimento se conta no termo.
Dies venit: Dia do vencimento.
Dignus est operarius merce sua: O operário é digno de seu salário.
Diminutio patrimonii: Diminuição do patrimônio.
Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosae: São de direito divino as coisas sagradas e religiosas.
Dolus a fraude differt velut genus auspecie: O dolo difere da fraude como o gênero, da espécie.
Dolus apertus: Dolo que se pode ver na conduta do agente.
Dolus bonus: É o dolo involuntário do agente, há intenção boa e resultado mau.
Dolus malus: Quando a vontade do agente quis o mau resultado.
Dolus non praesumitur nisi probetur: Não se admite o dolo que não se possa provar.
Dolus velatus: O dolo é velado e o agente tenta disfarcá-lo.
Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur: O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito.
Dominus litis: O autor da ação; o dono da lide.
Dominus soli: Dono do solo.
Donatio mortis causa: Doação por motivo de morte.
Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est: É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto.
Donatio sub modo: Doação por condição.
Dormientibus non succurrit jus: O direito não ajuda aos que dormem ou negligenciam em seu uso ou defesa.
Dubia in meliorem partem interpretari debent: Coisas duvidosas devem ser interpretadas pelo lado melhor.
Dum pendet, rendet: Enquanto pende, rende.
Dura lex sed lex: A lei (é) dura, mas (é) lei. A lei deve ser aplicada ainda que pareça imoral ou injusta. Preceito a ser aplicado em termos.
E
Eadem: O mesmo.
Electa una via non datur regressus ad alteram: Escolhida uma via, não se dá recurso a outra.
Elementa essentialia communia delicti: Os elementos essenciais comuns do delito.
Emptio consensu peragitur: A compra se completa pelo consentimento.
Erga alios: Contra a outra parte.
Erga omnes: Para com todos. O que é válido contra todos.
Ergo: Portanto.
Errare humanum est: Errar é humano.
Errata: Erros, corrigenda.
Error calculi non facit jus: O erro de cálculo não faz direito.
Error facti: Erro de fato.
Error facti nemini nocet: O erro de fato não prejudica ninguém.
Error in judicando: Erro no julgar.
Error in persona: Erro sobre a pessoa visada. Erro quanto à pessoa.
Error in procedendo: Erro no proceder.
Error juris: Erro de direito.
Error juris non excusat: O erro de direito não inocenta.
Est modus in rebus: Em tudo deve haver um meio termo.
Eventus damni: Resultado do dano.
Ex abrupto: De súbito.
Ex adverso: Pelo contrário.
Ex auctoritate legis: Por força da lei.
Ex auditu alieno: Por bom e igual.
Ex commodo: À vontade.
Ex consensu: Com consentimento.
Ex consuetudine: Conforme o costume.
Ex die: Prazo inicial.
Ex facto jus oritur: Do fato nasce o direito.
Ex facto oritur jus: O direito nasce do fato.
Ex improviso: De improviso.
Ex intervallo: Após um lapso de tempo.
Ex jure: Pelo direito.
Ex jure alieno: Por direito de terceiro.
Ex lege: De acordo com a lei.
Ex libris: Dos livros.
Ex nihilo nihil: Do nada, nada. Nada pode vir do nada.
Ex nunc: Desde agora. Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage.
Ex officio: Por dever do ofício. Recurso ex officio, obrigatoriamente imposto ao juiz contra a própria sentença.
Ex positis: Isto posto. Do que foi exposto.
Ex potestate legis: Por força da lei.
Ex probatione oritur fides juridica: Da prova nasce a fé jurídica.
Ex professo: Por sua autoridade ou experiência.
Ex propria auctoritate: Por autoridade própria.
Ex proprio jure: Por direito próprio.
Ex proprio marte: Por força própria.
Ex radice: Da raiz.
Ex rigore juris: Conforme o rigor da lei.
Ex tempore: De pronto, imediatamente.
Ex tunc: Desde o início. Nulidade de ato ex tunc, cujos efeitos decorrem a partir da criação do ato que gerou a nulidade.
Ex vi: Consoante o disposto, pela força.
Ex vi contractu: Conforme a promessa.
Ex vi legis: Por força da lei.
Exceptio: Ação de executar, de limitar.
Exceptio declinatoria fori: Ação declinatória do foro.
Exceptio doli: Exceção de dolo.
Exceptio domninii: Exceção de domínio.
Exceptio maioris causae: Exceção de causa maior.
Exceptio veritate: Exceção da verdade.
Exceptiones: Exceção.
Excessus defensionis: Excesso de defesa.
Excipiens: Excipiente.
Exempli gratia (e.g.): Por exemplo. O mesmo que verbi gratia (v.g.).
Exequatur: Execute-se. Cumpra-se.
Extra litis: Fora da demanda.
Extra petita: Fora do pedido. Sentença que concedeu o que não constitui objeto do pedido.
F
Fac simile: Reprodução fiel de um original.
Fac totum: O que faz tudo.
Facit jus inter partes: Faz direito entre as partes.
Facti species: Particularidade do fato, espécie do fato.
Factum adserverans onus subiit probationis: Quem atesta um fato, assume o ônus da prova.
Factum et transactum: Feito e passado.
Factum negantis, nulla probatio est: Nenhuma prova se exige de quem nega o fato.
Facultas agendi: Poder de ação, faculdade de agir (direito subjetivo).
Falsa demonstratio non nocet: A demonstração errada ou imprópria não deve prejudicar o direito alegado.
Fama volat: A fama voa.
Ficta confessio: Confissão fictícia. Se o citado não comparecer à audiência, devem ser considerados confessados ou verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
Fictio juris: Ficção jurídica.
Fictio legis: Ficção da lei.
Filius, ergo heres: Filho; logo, herdeiro.
Finita causa, cessat effectus: Finda a causa, cessa o efeito.
Forma dat esse rei: A forma dá existência à coisa; a forma é necessária à existência da coisa. A escritura pública é necessária à existência da transferência da propriedade imóvel.
Forum contractus: Foro do contrato.
Forum rei sitae: O foro da situação da coisa.
Fraus legis: Fraude à lei.
Fraus omnia corrumpit: A fraude tudo corrompe, ou produz nulidade.
Fumus boni juris: Fumaça de bom direito, aparência de bom direito (diz-se quando a pretensão parece ter fundamento jurídico).
Furiosum nullum negotium contrahere potest: O louco não pode contrair negócio algum.
G
Genera per speciem derogantur: Os gêneros derrogam-se pela espécie.
Generalistas parit obscuritatem: A generalidade gera a obscuridade.
Genus nunquam perit: O gênero nunca se destrói.
Grammatica falsa non vitiat instrumentum: Os erros gramaticais não viciam o instrumento.
Gratia argumentandi: Para argumentar.
Gratis: De graça.
Grave est fidem fallere: É grave faltar à fidelidade.
Gravis testis: Testemunha fidedigna.
Gutta cavat lapidem: A gota cava a pedra.
H
Habeas corpus: Que tu tenhas o corpo.
Habeas data: Que tu tenhas os dados.
Habetur pro veritate: Tem-se por verdade.
Habitatio morte finitur: A habitação acaba com a morte.
Hastae subjicere: Vender em leilão público.
Hereditas viventis non datur: Não há herança de pessoa viva.
Hic et nunc: Aqui e agora, imediatamente, sem demora.
Hic et ubique: Aqui e em toda parte.
Hoc erat in votis: Estes eram os meus votos.
Hoc ipsum est: Eis o caso.
Hoc opus, hic labor est: Esse é o trabalho, essa é a fadiga.
Hodie mihi, cras tibi: Hoje para mim, amanhã para ti.
Homo forensis: O advogado.
Homo sapiens: Homem racional.
Honoris causa: Por título honorífico.
I
Ibidem: No mesmo lugar.
Ictu oculi: Percebido pelos olhos.
Id est: Isto é, ou seja.
Idem: O mesmo.
Ignorantia juris neminem excusat: A ignorância da lei não excusa ninguém.
Imprimatur: Imprima-se.
Imputatio facti: Imputação de um fato.
Imputatio juris: Imputação de um direito.
In abstrato: Em abstrato.
In actu: No ato.
In aeternum: Eternamente; para sempre.
In albis: Em branco.
In casu: Na espécie em julgamento.
In casu consimili: Em caso semelhante.
In censura: Em censura.
In concreto: Em concreto.
In continenti (= ex intervallo): No início do contrato, imediatamente.
In contione: Publicamente.
In diem: Para um dia não determinado.
In dubio, contra fiscum: Na dúvida, contra o fisco.
In dubio pro matrimonio: Na dúvida, pelo matrimônio.
In dubio pro operatio: Em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado.
In dubio pro reo: A dúvida interpreta-se a favor do acusado.
In dubio pro societate: Na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade.
In extenso: Por extenso.
In extremis: No último momento.
In faciendo: No fazer.
In fieri: A se construir, a se formar.
In fine: No fim.
In flagranti: Em flagrante.
In fraudem legis: Em fraude da lei.
In illo tempore: Naquele tempo.
In initio litis: No começo da lide.
In judicio: Diante do juiz.
In limine: No começo.
In limine litis: No começo da lide.
In litem: Na lide.
In loco: No lugar.
In memoriam: Em lembrança de.
In natura: Na natureza, da mesma natureza.
In pari causa: Em caso semelhante.
In radice: Na raiz, no começo.
In situ: No local.
In solidum: Solidariamente.
In specie: Em espécie.
In terminis: Em último lugar.
In totum: No todo, na totalidade.
In verbis: Nas palavras, nestes termos, textualmente.
Inaudita altera parte: Não ouvida a outra parte.
Incidenter: Incidentalmente.
Informatio delicti: Investigação criminal, informação sobre o delito.
Infra: Abaixo.
Initio litis: No começo da lide.
Instar omnium: Como faz toda a gente.
Instrumenta sceleris: Os instrumentos utilizados na prática do crime.
Intentio legis: A finalidade da lei.
Inter absentes: Entre ausentes.
Inter alia: Entre outras coisas.
Inter alios: Entre outros.
Inter vivos: Entre os vivos.
Interna corporis: Interno. No âmbito do próprio órgão.
Interposita persona: Por meio de um intermediário.
Interpretatio cessat in claris: A interpretação cessa nas coisas claras.
Intra legem: Interpretação analógica determinada na própria lei.
Intra muros: Dentro dos muros.
Intuitu personae: Em consideração à pessoa. Obrigação contraída.
Ipsis litteris: Exatamente igual; com as mesmas letras.
Ipsis verbis: Exatamente igual; com as mesmas palavras.
Ipso facto: Pelo próprio fato.
Ipso jure: Em razão do próprio direito, sem intervenção da parte.
Is pater est, quem justas nuptiae demonstrat: Pai é quem se casou com a mulher de quem nasceu o filho.
Ita est: Assim é.
Ita lex dicit: Assim diz a lei.
Ita speratur: Assim se espera.
Iter: Procedimento, etapas.
Iter criminis: Caminho do crime - atos que se encadeiam na execução do crime.
Iuris et de iure: De direito e por direito.
J
Judex extra territorium est privatus: Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular.
Judex idoneus: Juiz idôneo.
Judex non debet lege esse clementior: O juiz não deve ser mais clemente do que a lei.
Judex ultra petita condemnare non potest: O juiz não pode condenar além do pedido.
Judicium accusationis: Juízo da acusação.
Judicium causae: Juízo da causa.
Jura novit curia: O Tribunal (o juiz) conhece os direitos.
Jure constituendo: Pelo direito a constituir.
Jure et de facto: Por direito e de fato.
Jure proprio: Por direito próprio.
Juris et de jure: De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário
Juris tantum: Somente de direito, a admitir prova em contrário
Jus accusationis: Direito de acusar.
Jus ad rem: Direito à coisa.
Jus agendi: Direito de agir.
Jus cogens: Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades.
Jus constituendum: Direito a se constituir.
Jus constitutum: Direito constituído.
Jus empirii: Direito da autoridade, direito do governo, direito do que tem o poder.
Jus est ars boni et aequi: O direito é a arte do bom e do justo.
Jus est norma agendi: O direito é a norma de agir.
Jus eundi: Direito de ir e vir.
Jus ex facto oritur: O direito nasce do fato.
Jus facit judex: O juiz faz o direito.
Jus gentium: O direito das gentes.
Jus in re: Direito sobre a coisa, direito de propriedade.
Jus in re aliena: Direito sobre a coisa alheia (usufruto, hipoteca).
Jus in re propria: O direito sobre coisa própria.
Jus libertatis: Diretio à liberdade.
Jus persequendi: Direito de perseguir.
Jus possessionis: O direito de posse.
Jus possidendi: Direito de posse.
Jus sanguinis: Direito de punir.
Jus sanguinis: O direito de sangue, de parentesco.
Jus strictum: Direito de aplicação estrita ou rígida.
Jus suffragii: Direito do voto.
Jus suum unicuique tribuere: Dar a cada um aquilo a que tem direito.
Justae nuptiae: Justas núpcias.
Justum pretium: Preço justo.
L
Lana caprina: Questão insignificante.
Lapsus calami: Erro de caneta.
Lapsus linguae: Erro de linguagem.
Lapsus loquendi: Erro no falar.
Lapsus scribendi: Erro no escrever.
Lata culpa: Negligência excessiva.
Lato sensu: Em sentido geral.
Laudum: Decisão arbitral.
Lege lata: Pela lei tomada em seu sentido amplo, pela lei extensamente.
Legem habemus: Temos leis.
Legis manus longa: A mão da lei é longa.
Legitima aetas: Idade legítima, maioridade.
Legitimatio ad causam: Legitimação para a causa.
Legitimatio ad processum: Legitimação de estar em juízo.
Lex ad tempus: Lei temporária.
Lex inter partes: Lei entre as partes.
Lex lata: Lei promulgada.
Lex loci: A lei do lugar.
Lex loci actus: Lei do lugar do ato.
Lex loci contractus: Lei do lugar do contrato.
Lex mitior: Lei mais benigna.
Lex posterior derogat priori: A lei posterior derroga a anterior.
Libenter: De boa vontade.
Litigare cum ventis: Brigar com o vento.
Litis contestatio: Contestação da lide.
Litis decisio: Decisão da lide.
Locus delicti commissi: Lugar onde cometido o crime.
Locus regit actum: O lugar determina o ato.
Lucrum cessans: Lucro cessante.
M
Magis aequo: Mais do que justo.
Magister dixit: O mestre disse.
Mandamus: Mandado de segurança.
Mandatum non praesumitur: Não se presume o mandato.
Mandatum solvitur morte: Com a morte resolve-se o mandato.
Manu militari: Com poder militar, ação executada à força.
Manus mariti: Poder do marido.
Mater semper certa est: A mãe é sempre certa.
Maxime: De modo especial, especialmente.
Me ignaro: Sem eu saber.
Medius mensis: Meados do mês.
Mens legis: O espírito da lei, intenção da lei.
Mens legislatoris: Intenção do legislador.
Meritum causae: Mérito da causa.
Merum jus: Direito estrito.
Meta optata: Resultado desejado.
Minervae suffragium: Voto de minerva.
Mirabile dictu: Coisa admirável de se dizer.
Modus faciendi: Maneira de fazer.
Modus operandi: Modo de operação.
Modus vivendi: Maneira de viver.
Mora creditoris: Mora do credor.
Mora debitoris: Mora do devedor.
Mora ex re: Mora que provém da coisa.
Mora in solvendo: Mora em pagar.
Mors omnia solvit: A morte solve tudo.
Mortis causa: Por causa da morte. Obrigações e direitos conseqüêntes da morte e que passam aos herdeiros.
Motu proprio: Por própria iniciativa.
Munus publicum: Encargo público.
Mutatis mutandis: Mudado o que deve ser mudado. Fazendo-se as devidas mudanças.
N
Naturali jure: Por direito natural.
Naturalis ratio: A razão natural.
Ne bis in idem: Não duas vezes no mesmo assunto.
Ne verbum quidem: Nem sequer uma palavra.
Nec plus ultra: Aquilo que não pode ir além.
Necessitas facit ius: A necessidade faz o direito.
Nemine discrepante: Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse.
Neminem ignorantia legis excusat: A ignorância da lei não escusa ninguém.
Nemo auditur propriam turpitudinem allegans: A ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito.
Nemo dat quod non habet: Ninguém dá o que não tem.
Nemo debet inauditus damnari: Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.
Nemo deferre se cogitur: Ninguém é obrigado a se denunciar.
Nemo demnatur nisi per legale judicium: Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal.
Nemo judex sine lege: Ninguém é juiz sem lei.
Nemo potest ignorare leges: A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.
Nihil medium est: Não há meio-termo.
Nihil obstat: Nada impede.
Nomem juris: Nome de direito. Título do crime.
Nominatim: Nominalmente, expressamente.
Non bis in idem: Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.
Non decet: Não convém.
Non facere quod debet facere: Não fazer o que deve fazer.
Non hilum: Absolutamente nada.
Non liquet: Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence.
Norma agendi: O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta.
Nota bene: Note bem.
Notitia criminis: Notícia ou conhecimento do crime. Comunicação do crime.
Novum iudicium: Novo julgamento.
Nuda repromissio: Simples promessa.
Nulius iuris: Sem valor para o direito.
Nulla actio sine lege: Sem lei não há ação.
Nulla poena sine judicio: Não há pena sem processo.
Nullo labore: Sem trabalho algum, sem custo.
Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina.
Nullum crimen sine culpa: Não há crime sem culpa.
Nullum crimen sine lege: Não há crime sem lei (anterior que o defina).
Nullum ius sine actione: Não há direito sem ação.
Nullum tributum sine praevia lege: Não há tributo sem lei anterior.
Numerus apertus: Número ilimitado.
Numerus clausus: Número limitado.
Nunc aut nunquam: Agora ou nunca.
Nunc et semper: Agora e sempre.
O
Obligatio ad diligentiam: Obrigação de ser diligente.
Obligatio faciendi: Obrigação de fazer.
Obligatio non faciendi: Obrigação de não fazer.
Oblivio signum negligentiae: Esquecimento é sinal de negligência.
Obscure dictum habetur pro non dictum: O que se disse de modo obscuro, tem-se por não dito.
Occasio legis: Circunstâncias do momento em que se originou a lei utilizada na interpretação lógica.
Odiosa restringenda, favorabilia amplianda: Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável. Refere-se a que, em princípio, as disposições que restringem direitos devem ser devem ser interpretadas de forma estrita.
Omissis: Omitido, trecho omitido.
Omni ope: Com maior esforço, com todo o empenho.
Omnium consensu: Pelo consenso de todos.
Omnium horarum homo: Homem de todas as horas.
Onus probandi: O encargo da prova.
Ope juris: Por força do direito.
Opportune tempore: No tempo oportuno.
Ordinatorium litis: Instrução do processo.
P
Pacta clara, boni amici: Ajustes honestos, bons amigos.
Pacta sunt servanda: Os contratos devem ser cumpridos.
Pactum sceleris: Pacto do crime.
Palliae sunt: São palhas, são ninharias.
Pari passu: Simultaneamente, a par.
Passim: Aqui e ali - fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis.
Patria potestas: Poder pátrio.
Pendente lite: Enquanto pende a lide.
Per capita: Por cabeça, por pessoa.
Per contra: em sentido contrário.
Per dolum: Dolorosamente, por dolo.
Per legem terrae: Pela lei do seu país.
Per litteras: Por carta.
Per ludum: Por brincadeira.
Per se: Por si mesmo.
Per se stante: Por si próprio.
Per summa capita: Em resumo, sucintamente.
Per tempus: A tempo, em tempo.
Per vim: Com violência.
Periculum in mora: Perigo de mora, perigo na demora.
Permissa venia: Com o devido respeito.
Persecutio criminis: Persecução criminal. Perseguição do crime.
Persona grata: Pessoa bem-vinda.
Petitio principii: Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.
Petitum: Pedido.
Placet: Agrada, aprova.
Pleno gradu: A toda pressa.
Pleno jure: De pleno direito.
Plurimus: Diversos, muitos.
Plus aequo: Mais do que justo. Com demasiado rigor.
Plus justo: Além da medida, excessivamente.
Plus ultra: Mais além.
Possessio bonae fidei: Posse de boa-fé.
Post factum: Depois do fato.
Post mortem: Depois da morte.
Post scriptum: Depois do escrito.
Praesumptio juris et de jure: Presunção absoluta que não admite prova em contrário.
Praeter legem: Espécie de costume que integra a norma penal não incriminadora, quer cobrindo-lhe as lacunas, quer lhe especifacando-lhe o conteúdo e a extensão.
Prima facie: À primeira vista.
Primus inter pares: O primeiro entre seus semelhantes.
Prior in tempore, potior in jure: Primeiro no tempo, mais forte ou mais poderoso no direito
Privilegium fori: Privilégio de foro.
Privilegium imunitatis: Privilégio da imunidade.
Pro derelicto: Em completo abandono, em desamparo.
Pro domo sua: Em seu próprio benefício.
Pro forma: Por mera formalidade.
Pro labore: Pelo trabalho.
Pro rata: Em proporção.
Pro re nata: Conforme as circunstâncias.
Pro soluto: A título de pagamento, para valer como pagamento.
Pro solvendo: Destinado ao pagamento. Para pagar, para solver um dívida.
Pro tempore: Temporariamente, segundo as circunstâncias.
Probatio incumbit asserenti: A prova cabe a quem afirma.
Probatio incumbit neganti: A prova cabe a quem nega.
Producta sceleris: Produtos do crime.
Pronuntiatio judicis: Sentença judicial.
Proprio nomine: Em seu próprio nome.
Proprio sensu: Em sentido próprio.
Propter officium: Em razão do cargo.
Punctum pruriens judicii: Ponto incômodo do juízo, contestação.
Punctum saliens: Ponto saliente, ponto principal.
Q
Quaestio facti: Questão de fato.
Quaestio juris: Questão de direito.
Quantum: Quantia (em pecúnia pedido em condenação).
Quantum debeatur: O quanto se deve.
Quantum satis: O quanto suficiente.
Qui actum habet, iter habet: Quem tem o direito de conduzir, tem o caminho.
Qui inde?: Onde o Direito? Qual a solução do Direito?.
Qui medium vult, finem vult: Quem quer o meio, quer o fim.
Qui pro quo: Uma coisa por outra.
Qui prodest?: A que isto serviu? A quem isto aproveitou?.
Qui suo jure utitur neminem laedit: Quem exerce o seu direito a ninguém prejudica.
Qui tacit, consentire videtur: Quem cala consente.
Qui transigit, recte alienat: Quem transgride de fato aliena.
Quid novi?: Que há de novo? Quais as novidades?.
Quid prodest?: Para que serve?.
Quo capita, tot sententiae: Tantas cabeças, tantas sentenças.
Quo plerumque fit: Aquilo que geralmente acontece. É lícito admitir o fato singular somente quando provado.
Quod abundant non nocet: O que é demais não prejudica. O excesso de clareza não prejudica.
Quod nimium est laedit: O que é excessivo prejudica.
Quod nonest in actis non est in mundo: O que não se acha no processo, e conforme a disciplina processual, não existe. Aquilo que não se exterioriza em um ato, é abstrato, não sendo, portanto, deste mundo.
Quorum: Número mínimo para funcionamento de um órgão colegiado.
R
Repere in jus: Levar a justiça.
Ratio agendi: O motivo determinante de ação de agir em juízo. Razão de agir.
Ratio decidendi: Razão de decidir.
Ratio essendi: Razão de ser.
Ratio fori: Em razão do foro.
Ratio legis: Em razão da lei.
Ratione auctoritatis: Em razão da autoridade.
Ratione contractus: Em razão do contrato.
Ratione fori: Em razão do foro.
Ratione legis: Em razão da lei.
Ratione loci: Em razão do domicílio, do lugar.
Ratione materiae: Em razão da matéria.
Ratione officii: Em razão do cargo, do ofício.
Ratione personae: Em razão da pessoa.
Ratione temporis: Em razão do tempo.
Rebus in stantibus: Estando assim as coisas (cláusula).
Rebus sic stantibus: Assim estando as coisas, permanecendo assim as coisas.
Reformatio in pejus: Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.
Rei sitae: Onde a coisa se encontra.
Rem gerere: Administrar seus bens.
Remedium juris: Remédio do direito.
Repetita juvant: Coisas repetidas ajudam.
Res: Coisa.
Res adversae: Coisa adversa, infortúnio.
Res amissa: Coisa perdida.
Res de que agitur: A coisa de que se trata.
Res derelictae: Coisa abandonada, sem dono.
Res familiaris: Bens de família.
Res furtiva: Coisa objeto do furto.
Res in judicio deducta: Coisa deduzida em juízo.
Res inter alios: Coisa entre terceiros.
Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet: Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros.
Res judicata: Coisa julgada.
Res judicata pro veritate habetur: Tem-se por verdade a coisa julgada.
Res non verba: Atos, não palavras.
Res nullius: Coisa de ninguém.
Res petita: Coisa pedida.
Res publica: Coisa pública.
Restitutio in integrum: Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa.
Reus sacra res est: O réu é coisa sagrada.
Rigori aequitas praeferenda est: Deve-se preferir a eqüidade ao rigor.
Rogatio legis: Propositura da lei.
S
Sedundum legem: De acordo com a lei. Espécie de costume que consiste em regras sobre a uniforme interpretação e aplicação da lei.
Semper et ubique unum jus: Direito é o mesmo sempre e em toda parte.
Sententia contra jus constitutum lata: Sentença proferida contra direito constituído.
Sententia contra sententiam nulla est: Sentença contra sentença é nula.
Sententia est: Esta é a senteça.
Sententia facit de albo nigrum de quadrato rotundum: A sentença faz do branco preto e do quadrado redondo.
Sententia quae in rem judicatam transit, pro veritate habetur: A sentença transitada em julgado, tem-se por verdade.
Servatis servandis: Conservando-se o que deve ser conservado.
Si et in quantum: Agora e enquanto perdurar a mesma situação.
Si virgula cadit, actio nequit: Se faltar a vírgula, perde-se a ação.
Sic: Assim, tal. Vocábulo consignado entre parênteses, para indicar que a referência está feita como no original, ainda que errônea ou singular.
Simili modo: Do mesmo modo.
Simili ratione: Da mesma razão.
Simplex veritas: Verdade pura.
Simpliciter: Simplesmente.
Sine capite fabula: História sem pé nem cabeça.
Sine cura: Sem preocupações.
Sine die: Sem fixar dia certo.
Sine qua non: Sem o que não.
Societas criminis: A sociedade do crime.
Societas delinquere non potest: A sociedade não pode delinqüir.
Solo animo: Única intenção.
Solutio indebiti: Pagamento indevido.
Solutione tantum: Somente pelo pagamento.
Solutus a vinculo: Livre de vínculo.
Solve et repete: Paga e reclama. Obrigação de pagar para poder reclamar, aplicado no Direito Fiscal.
Specialia derogant generali: As coisas especiais derrogam as gerais.
Sponte sua: Espontaneamente, por vontade própria.
Statu quo (ante): No estado em que se encontrava anteriormente.
Status: Posição.
Status libertatis: Estado de liberdade.
Stipendium: Salário, tributo.
Stricto jure: De direito estrito, aquilo que deve ser feito dentro da rigorosa expressão da lei.
Stricto sensu: Em sentido estrito.
Sub censura: Debaixo de censura, sujeito à crítica de outrem.
Sub conditione: Sob condição.
Sub examine: Sob exame.
Sub hasta vendere: Vender em leilão público.
Sub judice: Em juízo.
Sub lege libertas: A liberdade sob a égide da lei.
Subjectum juris: Sujeito de direito.
Sublata causa, tollitur effectus: Suprimida a causa, cessa o efeito.
Substractum: A essência, o princípio da coisa.
Sufficit: É bastante, basta.
Sui generis: Especial, único.
Sui juris: Pessoa capaz.
Summa imperii: O poder supremo.
Summum jus, summa injuria: Suma justiça, sua injúria. Exercício do direito em excesso gera injúria excessiva.
Superavit: O que sobra.
Supra summun: O mais alto grau.
Suum cuique: A cada um o que é seu.
T
Tabula rasa: Tábua lisa onde nada foi escrito. Em linguagem literária, significa que nada foi dito.
Tantum consumptum, tantum judicatum: Tanto se consumou quanto se julgou.
Tantum devolutum, quantum appellatum: Devolvido tanto quanto apelado. Princípio segundo o qual o reexame na instância ad quem prende-se aos pontos objetos do recurso.
Tantundem: O mesmo.
Tempus est optimus judex rerum omnium: O tempo é o melhor juiz de todas as coisas.
Tempus regit actum: O tempo rege o ato.
Tentare non nocet: Tentar não prejudica.
Terminus a quo: Ponto de partida. Termo a partir do qual.
Terminus ad quem: Ponto de chegada. Limite ou termo até o qual.
Tertio: Em terceiro.
Tertius: O terceiro.
Testis, unus, testis nullus: Uma testemunha, nenhuma testemunha.
Thema decidendum: Tema a decidir.
Timeo hominem unius libri: Temo o homem de um só livro.
Tollitur quaestio: Suprimida a questão.
Traditio longa manu: Tradição de coisa ao alcance da mão.
Transigere est alienare: Transigir é alienar.
Tributum: Tributo.
Turbatio sanguinis: Mistura de sangue.
Turpis causa: Causa torpe.
U
Ubi eadem est ratio, ibi ide jus: A mesma razão autoriza o mesmo direito.
Ultima ratio: A última razão, último argumento.
Ultimatum: Ultimato (últimas propostas).
Ultra modum, sine causa: Além dos limites, sem motivos.
Ultra petita: Além do pedido. Sentença que concedeu mais do que o pedido na inicial.
Ultra posse, nemo obligatur: Ninguém é obrigado além do que pode.
Una voce: Com uma voz, unanimemente.
Unicuique suum: O seu, a seu dono; a cada um o seu.
Uno consensu: Com unanimidade de votos.
Unu et idem: Um só e mesma coisa.
Urbi et orbi: Na cidade e no campo.
Urbs: Cidade, habitantes de uma cidade.
Usque: Até.
Usque ad finem: Até o fim.
Usque ad terminum: Até o limite.
Usus forensis: Os usos do foro, praxe.
Usus fori: Uso do foro.
Ut: Como, posto que, de maneira que, assim como.
Ut fama est: Como é fama, segundo consta.
Ut fit: Como abaixo (está escrito).
Ut puto: Segundo creio.
Ut retro: Como atrás.
Ut rogas: Como solicitas.
Ut supra: Como acima.
Uti non abuti: Usar, não abusar.
Uti possidetis: Como possuis agora (é o princípio que prestigia a posição do possuidor efetivo de um espaço territorial contestado).
Utile per inutile non vitiatur: O útil não é viciado pelo inútil.
V
Vacantia legis: Vacância da lei.
Vacatio legis: Dispensa da lei. Espaço de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor.
Vade mecum: Vem comigo, livro para consulta rápida.
Vana est sine viribus ira: Vã é a ira sem a força.
Vani timoris iusta excusatio non est: A escusa do vão temor não é justa.
Vectigalia decoquunt: As rendas esgotam-se.
Venditio ad corpus: Venda conforme a coisa.
Venditio ad mensuram: Venda de acordo com a medida.
Verba legis: Palavra da lei.
Verba mollia et efficacia: Palavras suaves e eficazes.
Verbatin: Palavra por palavra.
Verbi gratia (v.g.): Por exemplo. O mesmo que exempli gratia (e.g.).
Verbis: Textual.
Verbis tantum: Somente com palavras.
Verbo ad verbum: Palavra por palavra.
Verbum pro verbo: Palavra por palavra.
Veredictum: Veredicto. Declaração dos jurados sobre a culpabilidade ou não do acusado.
Veritas evidens non probanda: A verdade evidente não precisa de prova.
Veritas odium parit: A verdade gera o ódio.
Versus: Contra.
Verus dominus: Verdadeiro dono.
Vetustas vicem legis obtinet: Os velhos costumes transformam-se em lei.
Vexata quaestio: Questão levada de lá para cá, por isso batida, agitada, tormentosa. Questão controvertida.
Via crucis: Caminho da cruz.
Vide: Veja, confira.
Videbimus infra: Veremos abaixo, depois.
Vim, clam et precaria: Posse violenta, clandestina e precária.
Vim vi repellere licet: É lícito reprimir a força com a força.
Vinculum juris: Vínculo jurídico.
Vinum memoriae mors: O vinho mata a memória.
Virgo intacta: Virgem.
Virtus est in medio: A virtude está no meio-termo.
Virtus probandi: A força da prova.
Vis: Violência.
Vis absoluta: Violência física.
Vis adjuvat aequum: A força protege a justiça.
Vis attractiva: Força atrativa.
Vis compulsiva (=vis impulsiva): Violência moral.
Vis corporalis: Violência física.
Vis jus contra juris vim: O direito da força contra a força do direito.
Vis minima: Lei do menor esforço.
Vita anteacta: Vida pregressa.
Vitae curriculum breve: A curta carreira da vida.
Viventi nulla hereditas: A herança de quem está vivo é nula.
Volenti nihil difficile: Ao que quer nada é difícil.
Volenti non fit injuria: A quem consente não é feita injúria.
Voluntas legis: A vontade da lei.
Voluntas sceleris: Resolução criminosa.
Vox unius, vox nullius: Voz de um, voz de nenhum.
Vulnera non dantur ad mensuram: As lesões corporais não são praticadas sob medida.
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